Antes de adentrar na questão proposta, é importante refletir que historicamente nesse país, a conta dos erros da execução da política econômica de governos sempre caiu nas costas dos trabalhadores que têm pouca renda.
Durante a ditadura militar, os generais falavam que era necessário esperar o bolo crescer para depois dividi-lo. Além do mais, temos um sistema tributário nacional que é regressivo – na medida em a renda diminui, as pessoas que têm menos renda passam a contribuir mais por conta dos impostos indiretos que pegam os desiguais de forma igual, aumentando a concentração de renda e a desigualdade social.
Pois bem, imagina-se com a PEC 241 ou PEC 55, já aprovada, a conta novamente será debitada nas costas dos trabalhadores que gastam a maior da renda no consumo, não tem nenhuma proteção contra a inflação na renda. São trabalhadores que precisam dos programas sociais e de políticas públicas de saúde, educação, ou seja, a atuação do Estado de forma mais presente em suas vidas.
Como diz Betinho, o país tem fome de justiça e que “Não podemos aceitar a teoria de que se o pé é grande e o sapato, pequeno, devemos cortar o pé. Temos de trocar de sapato.”. E é isso que estamos testemunhando com o congelamento dos gastos em saúde educação. Hoje, por exemplo, o ministro da saúde fez outra afirmação estapafúrdia e sem noção: o Brasil tem excesso de hospitais. Ele já tinha dito que o SUS não é para todo mundo.
E o que propõe o governo na teoria com essa PEC (pergunto). Bem, foi divulgado está na própria PEC do Teto de Gastos Públicos que o objetivo é limitar crescimento das despesas do governo para superar a crise econômica, estabelecendo um limite anual de despesas. Na prática, houve redução de cortes na educação. Só a CAPES perdeu mais de 1 bilhão de seu orçamento. As universidades perderam 30% do seu orçamento e a mídia divulga que as universidades e institutos federais estão agora com restrições orçamentárias em processo crescente. E na saúde isso não é diferente.
Nesse sentimento, o que estamos caminhando é a ampliaçaõ das ideias neoliberais. Redução do papel do Estado em políticas públicas de saúde e educação e a mercantilização desses direitos constitucionais (saúde pública e educação pública). Na realidade, vemos na prática, a tese da redução dos gastos públicos se efetivando na privataria da saúde e o modelo de saúde privado (o modelo de saúde curativa) se efetivando nessa PEC, nas falas do ministro da saúde e no pensamento político e ecnômico do governo.
Jogam-se assim na insegurança milhões de brasileiros que dependem do Sistema de Saúde Pública. Além do mais, na prática temos a batalha entre medicina curativa x medicina preventiva, em que a primeira é estimulada em jogo perverso entre mídia, governo e as indústrias dos planos e saúde farmacêutica. Na prática jogamos à condenação milhões de brasileiros disputando vagas nos hospitais para atendimento, internaçaõ, exames, consultas, exames de prevençaõ, etc e que se tiverem sorte serão atendimentos em questão de dias, de meses, anos ou nunca nesses prazos porque a morte não espera para quem precisa de atendimento.
Bem, nessa linha de pensamento, para melhor entendimento das razões da perda de recursos na saúde e educaçaõ é imperativo entender o que são despesas primárias que estão expresas no "Art. 107. em que ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias e que no entendimento do professor Garrido (2010) são:
aquelas em que o governo não considera os efeitos financeiros, decorrentes dos juros. Portanto, é a primeira despesa do governo, aquela que ele dispõe para executar suas políticas públicas. Ao dispor de um empréstimo bancário, ele arrecada uma receita, mas terá dois encargos: o saldo principal a amortizar e os juros. Essa despesa com juros nós denominados de nominal, e não entra no cálculo do resultado primário.
Segundo Ferreira ( 2017) que procura explicar o orçamento federal que está dividido em duas partes -receita e despesa, o conceito de despesas primárias está relacionado a: As despesas primárias podem ser obrigatórias como os gastos com pagamento a servidores, folha de pagamento, benefícios da previdência, benefícios assistenciais vinculados ao salário mínimo (abono salarial, seguro desemprego, subsídios; ou podem ser despesas discricionárias (do poder executivo, legislativo e judiciário), estas formam cerca de 10% do total das despesas e são aquelas que podem ser cortadas, “ajustadas” sem a necessidade de alteração em lei.
Bem, então, percebe-se que são os grandes perdedores nesse corte das despesas do governo – os trabalhadores, os servidores públicos, os aposentados, os beneficiários de programas sociais, as pessoas que dependem do SUS, os universitários, os estudantes de uma geral, os aposentados. Em síntese, teremos a redução do papel do Estado na vida de quem precisa dos serviços públicos de saúde e educaçaõ.
Nessa linha de pensamento, João Sicsú (2016), em Carta Capital, apresenta argumentos que vão na direção das reflexões desse texto quando afirma que a PEC 241 estabelece regras de teto para os gastos primários do governo federal, que os gastos primários só poderão aumentar de acordo com a inflação passada medida pela variaçaõ do IPCA acumulada nos últimos 12 meses, tendo em vista que o governo faz dois tipos de gastos, os gastos primários e os gastos com a dívida pública, demontrando com números que o governo gasta muito mais com os juros da dívida pública do que com gastos primários.
Referências
A PEC 241 não é para equilibrar as contas públicas . Disponível em https://www.cartacapital.com.br/politica/a-pec-241-nao-e-para-equilibrar-as-contas-publicas Acesso em 21 de Setembro de 2017
FLÁVIA, Ferreira. O que é o orçamento federal? Disponível em http://www.esquerdadiario.com.br/spip.php?page=gacetilla-articulo&id_article=2180 – 2017 Acesso em 21 de Setembro de 2017
GARRIDO. O que é uma despesa primária? Disṕonível em http://gnetoconcurseiro.blogspot.com.br/2010/10/o-que-e-uma-despesa-primaria.html 2010. Acesso em 21 de Setembro de 2017
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 – Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm Acesso em 21 de Setembro de 2017
Saiba o que muda com a aprovação final da PEC do Teto dos Gastos Públicos. Disponível em
http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-12/saiba-o-que-muda-com-aprovacao-final-da-pec-do-teto-dos-gastos-publicos Acesso em 21 de Setembro de 2017
Entenda o que está em jogo com a aprovação da PEC 55 – Disponível em https://www.cartacapital.com.br/economia/entenda-o-que-esta-em-jogo-com-a-aprovacao-da-pec-55 – Acesso em 21 de Setembro de 2017, as 19h.
Entenda o que é a PEC 241 (ou 55) e como ela pode afetar sua vida https://brasil.elpais.com/brasil/2016/10/10/politica/1476125574_221053.html Acesso em 21 de Setembro de 2017
SICSÚ., João O austericídio da PEC 241/55 chega aos estados . https://www.cartacapital.com.br/economia/o-austericidio-da-pec-241-55-chega-aos-estados
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